Tramitações (Processo Legislativo nº 43 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 25/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Proposição aprovada |
| 25/03/2026 | Gabinete da Presidência - GabPres | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 25/03/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 25/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |