Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 43 de 2026 | 25/03/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2026 | 25/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 43 de 2026 | 25/03/2026 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2026 | 25/03/2026 |