Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 38 de 2026 | 01/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 18 de 2026 | 01/04/2026 |