Indicação nº 540 de 2026

I N D I C O, ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, que determine junto aos setores competentes a revisão dos procedimentos e exigências técnicas para concessão de isenção ou remissão de IPTU em imóveis localizados em Área de Preservação Permanente (APP), no âmbito do programa conhecido como “IPTU Verde”, especialmente quanto à exigência de levantamento topográfico e laudo de caracterização de vegetação, quando tais informações já constarem em bases oficiais do Município, como o Plano Diretor, ou quando já forem reconhecidas por órgãos municipais competentes, como as Secretarias de Meio Ambiente, Obras e Defesa Civil.