Anexadas (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 30 de 2026 | 25/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 15 de 2026 | 25/03/2026 |