Indicação nº 243 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
243
Data de Apresentação
25/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que Institui o programa “Ambulante Legal”, que tem por finalidade receber de forma on-line pedidos de regularização de comercio ambulante, e dá outras providências.
Indexação
Observação