Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 172 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/11/2025 | Executivo - ÀP | Gabinete da Presidência - GabPres | Ciente do Acolhimento do Veto |
| 07/11/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Executivo - ÀP | Para encaminhamento ao Executivo |