Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 29 de Outubro de 2025
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequações na Lei nº 4.409,
de 30 de maio de 2023, que criou o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEP no
Município de São Vicente.
As alterações propostas visam aprimorar a composição e o funcionamento do
Conselho, em consonância com o ordenamento jurídico e com o entendimento do Ministério
Público sobre sua participação em Conselhos Municipais.
A Lei nº 4.409, de 30 de maio de 2023, em seu art. 5°, § 1°, estabelece que o
Ministério Público terá assento permanente com direito a voz e voto no COMSEP. No entanto
parecer do Ministério Público anexado ao Processo SEI nº 29.0001.0011090.2025-93 discute
obrigatoriedade da participação do órgão em Conselhos Municipais e conclui que essa
participação deve ser facultativa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal -
STF, em especial a ADI 3.161/RJ.
Nesse sentido, este Projeto de Lei propõe a alteração do art. 5° da Lei nº 4.409/2023
para retirar a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal do Estado, Ministério Público, Poder
Judiciário e Defensoria Pública, que anteriormente detinham assento permanente, e que
partir da modificação proposta poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho,
com direito a voz no COMSEP. Necessário portanto incluir parágrafo que estabeleça a
participação facultativa e sem direito a voto destes representantes naquele órgão. Dessa
forma, a proposta alinha-se ao entendimento do Ministério Público e do STF, ao prever
participação facultativa dos órgãos no COMSEP, evitando a imposição de uma participação
obrigatória que poderia gerar questionamentos sobre a autonomia do órgão. Além disso, ao
retirar o direito de voto dos representantes externos, busca-se assegurar a imparcialidade ea
independência do órgão na fiscalização das atividades do Conselho.
Além da observação ao entendimento do Ministério Público, sugere-se a alteração
quanto aos membros das Policias Militar, Civil e Penal, da Defensoria Pública, e do Poder
Judiciário, o que está sendo plenamente abarcado nas adequações apresentadas neste Projeto
de Lei.
Diante do exposto, esta propositura apresenta-se como medida que visa a aprimorar
a Lei n° 4.409/2023, adequando-a ao ordenamento jurídico e aos princípios que regem a
atuação do Ministério Público e dos membros do judiciário, contribuindo para о
fortalecimento do COMSEP e para a promoção da Segurança Pública no Município de São
Vicente.
Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 5° da Lei nº 4.409,
de 30 de maio de 2023, acrescido o § 9°:
"Art. 5°
I-9 (nove) representantes do Poder Executivo Municipal, assim sendo
representado:
a) 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa e Organização Social -
SEDOS;
c) 1 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
d) 1 (um) representante da Subsecretaria de Defesa Civil;
e) 1 (um) representante da Secretaria de Assuntos Jurídicos - SEJUR;
f) 1 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES;
g) 1 (um) representante da Secretaria de Mobilidade Urbana - SEMOB;
h) 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Governança - SEPLAG;
i) 1 (um) representante da Secretaria de Serviços Públicos - SESP.
II - ..."
"§ 9° As autoridades da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal do Estado,
Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública, que anteriormente detinham
assento permanente, poderão ser convidadas a participar das reuniões do Conselho, com
direito a voz, mas sem direito a voto, para prestar esclarecimentos ou manifestar sua
opinião sobre os assuntos em discussão."