Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2026 | 04/02/2026 |
| Processo Legislativo nº 226 de 2025 | 24/09/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 2 de 2026 | 04/02/2026 |
| Processo Legislativo nº 226 de 2025 | 24/09/2025 |