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Projeto de Decreto Legislativo nº 46 de 24 de Setembro de 2025

Identificação Básica

Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

46

2025

24 de Setembro de 2025

Altera a denominação da "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, para "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”.

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Senhor Presidente

Senhores Vereadores

 

Considerando o heroísmo e o sacrifício supremo do Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento, falecido em cumprimento do dever no dia 9 de março de 2025, propõe-se a alteração da denominação da honraria instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05, com as modificações do Decreto Legislativo nº 13/13.

A atual "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", destinada a condecorar policiais militares e guardas municipais que se destacaram na defesa dos legítimos interesses da coletividade vicentina, passará a ser denominada "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento", perpetuando a memória deste valoroso homem que deu sua vida pela segurança da população de São Vicente.

Alexsandro Lima do Nascimento, de 45 anos, natural e residente em Diadema, dedicou os últimos três anos de sua vida ao serviço da Guarda Civil Municipal de São Vicente, onde se destacou como profissional exemplar no cumprimento de seu dever. Casado e pai de uma filha de 14 anos, Alexsandro demonstrava inabalável compromisso com a segurança da população vicentina, atuando como parceiro do cão K9 Bolt no Grupamento de Operações com Cães (GOC), realizando patrulhamentos e operações especializadas com dedicação e coragem.

Diante do exposto, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte:

    Altera a denominação da "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, para "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento”.
      Art. 1º. 
      A honraria "Medalha Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar", instituída pelo Decreto Legislativo nº 14/05 e modificada pelo Decreto Legislativo nº 13/13, passa a ser denominada "Medalha Guarda Civil Municipal Alexsandro Lima do Nascimento".
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

          Em 24 de setembro de 2025.

           

          FERNANDO PAULINO

          Vereador