Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 208 de 2025 | 04/09/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 156 de 2025 | 07/10/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 208 de 2025 | 04/09/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 156 de 2025 | 07/10/2025 |