Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 178 de 2025 | 07/08/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 126 de 2025 | 26/08/2025 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Processo Legislativo nº 178 de 2025 | 07/08/2025 |
| Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 126 de 2025 | 26/08/2025 |