Requerimento nº 141 de 2023

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal solicitando-lhe que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes esclarecimentos:
1) As informações sobre o quadro de pessoal referente aos profissionais de enfermagem contidas no Portal de Transparência do Município estão devidamente atualizadas?
2) Cópia da apresentação dos microdados da RAIS e os dados do CNES por estabelecimento, enviados pela atual gestão ao Governo Federal.
3) Se o próprio gestor municipal é responsável pela alimentação dos dados, e o repassasse ao município se dá a partir dessas informações, por quais motivos esses repasses estariam incorretos?
4) Conforme a Portaria Nº 597, as parcelas serão transferidas mensalmente a partir de maio de 2023 (mês passado) - a parcela já foi transferida?
5) Se positivo ou negativo o Item 4, solicito o demonstrativo ou documentos hábeis que comprovem o fato.
6) Pedem-se ainda demais documentos para esclarecimentos, detalhament