Projeto de Resolução nº 34 de 12 de Junho de 2025
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando a recente aprovação do Projeto de Lei n° 7/2025 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) em 11 de junho de 2025, que dispõem sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do Estado de São Paulo para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, que aguarda a sanção do Governador, torna-se necessário que a Câmara Municipal de São Vicente antecipe-se.
Sendo assim, esta comissão terá como objetivo:
- Estudar e analisar detalhadamente a Projeto de Lei Estadual aprovado em 11/06/2025;
- Promover o debate e a interlocução com representantes das plataformas de aplicativos, prestadores de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros, usuários do serviço, órgãos de trânsito e segurança pública;
- Elaborar proposta de Projeto de Lei que vise regulamentar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta no Munícipio de São Vicente;
A criação desta CEV permitirá que a Câmara Municipal de São Vicente exerça seu papel de fiscalização, de forma eficaz, garantindo que a regulamentação da prestação de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros por motocicleta ocorra de maneira organizada.