Indicação nº 1549 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
1549
Data de Apresentação
12/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Sr. Kayo Amado, Prefeito Municipal de São Vicente, que inclua um parágrafo único, no artigo 7º, conforme anexo de anteprojeto de lei complementar à Lei Complementar número 1166/2024, de 1 de Novembro de 2024. Da mesma forma, indico que seja prorrogada por mais 180 dias o programa de incentivo para que mais munícipes possam aderir e regularizar seus imóveis, na forma do Art. 11º da Lei Complementar referida, já autorizada por essa Casa de Leis.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Documento: Nº 120/2025 - Ofício-AP
Encaminhamos à apreciação de V.Ex.ª cópia das Indicações apresentadas na 19ª Sessão Ordinária
Documento: Nº 120/2025 - Ofício-AP
Encaminhamos à apreciação de V.Ex.ª cópia das Indicações apresentadas na 19ª Sessão Ordinária