Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2016
Número
3
Data de Apresentação
03/03/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 29/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar n.° 19, de 19.3.92, alterada pela Lei Complementar n.° 741, de 13.12.13, que concede aos servidores municipais a sexta-parte e adicional por tempo de serviço.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada