Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 64 de 2025)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Sessão Solene |
| 26/05/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Norma promulgada |
| 23/05/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando assinatura do decreto legislativo |
| 22/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Proposição aprovada |
| 21/05/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 21/05/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando a inclusão na ordem do dia |
| 21/05/2025 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SECLEG | Parecer favorável da comissão |