Requerimento nº 52 de 2025

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, seja oficiado ao Sr.
Prefeito Municipal para que, junto com as secretarias e órgãos municipais competentes, prestem as seguintes informações e adotem as providências abaixo elencadas: 1. Informar se já houve comunicação prévia aos órgãos competentes, como Prefeitura, CETESB, Polícia Ambiental, Guarda Civil Municipal ou outros, a respeito dos fatos aqui denunciados, e, em caso positivo, encaminhar os respectivos protocolos, registros e informações sobre eventuais medidas adotadas; 2. Esclarecer quais providências imediatas serão ou estão sendo adotadas pela Administração no local, incluindo 1) a instauração de investigação administrativa ou apuração técnica sobre os fatos; 2) a identificação e autuação dos responsáveis, com aplicação das penalidades legais cabíveis; 3) a remoção adequada dos resíduos e a recuperação ambiental da área afetada; 3. Que o vídeo anexo, o qual comprova a ocorrência da infração ambiental, seja considerado parte ...