Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/08/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Arquivo - ARQ | Arquive-se |
| 24/04/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Publicação |
| 22/04/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Norma promulgada |
| 16/04/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando assinatura da Resolução |