Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 39 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/08/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Arquivo - ARQ | Arquive-se |
| 08/05/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Publicação |
| 23/04/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Norma promulgada |
| 16/04/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando assinatura do decreto legislativo |
| 15/04/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Proposição aprovada |