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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Anexadas
(Processo Legislativo nº 44 de 1994)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 1994
01/04/2025
