Tramitações (Parecer da Comissão Comissão de Justiça e Redação nº 31 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/05/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Arquivo - ARQ | Arquive-se |
| 01/04/2025 | Gabinete da Presidência - GabPres | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Norma promulgada |
| 31/03/2025 | Chefe da Divisão Legislativa - CDL | Gabinete da Presidência - GabPres | Aguardando assinatura do decreto legislativo |