Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
42
Data de Apresentação
08/12/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Desafeta da classe dos bens patrimoniais de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas institucionais que especifica no loteamento Jardim Rio Branco, autoriza a outorga de concessão de direito real de uso, e dá outras providências.
Indexação
Observação