Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2011
Número
12
Data de Apresentação
18/03/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto de construção de prédio comercial na Rua Panaro nº 724 - Vila Margarida, com o uso de adicional construtivo oneroso, mediante contrapartida em pecúnia, nos termos do Parágrafo 2º do art. 93 e art. 99 da Lei Complementar nº 271, de 29.12.99.
Indexação
Observação