Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
149
Data de Apresentação
03/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 312/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de TV para monitoramento de animais em estabelecimentos comerciais considerados petshops e clínicas veterinárias, no âmbito do Município de São Vicente
Indexação
Observação