Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
142
Data de Apresentação
29/06/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 291/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que atuam no segmento de entrega de alimento em domicílio de identificarem, em suas caixas de transporte de alimento o nome, endereço e telefone de seus estabelecimentos comerciais.
Indexação
Observação