Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
53
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 150/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao §1.º do art. 22 da Lei n.º 1.660-A, de 16 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
Indexação
Observação