Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2000
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2000
Número
81
Data de Apresentação
13/06/2000
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do § 3.° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, concedendo gratuidade aos policiais civis e
militares.
militares.
Indexação
Observação