Indicação nº 2318 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
2318
Data de Apresentação
28/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
I N D I C O ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, para que, junto à Secretaria da Fazenda e Assuntos Jurídicos, providencie a realização de estudos para anistiar da cobrança extrajudicial e judicial a da taxa de combate a incêndios nos carnes de IPTU, inclusive abstendo-se da cobrança, em REFIS, da referida a partir de 2017, conforme decisões judiciais do STF.
Indexação
Observação