Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2024

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2024

Número

185

Data de Apresentação

10/10/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 294/2024

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Garante à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA o livre ingresso e a permanência em qualquer local, público ou privado, portando alimentos para consumo próprio e utensílios e objetos de uso pessoal, no Município de São Vicente.

Indexação

Observação