Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
121
Data de Apresentação
03/08/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
- 274/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a notificação por hospitais públicos e privados existentes no Município de São Vicente, à Secretaria Municipal de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele.
Indexação
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação, por parte dos hospitais públicos e privados existentes no Município de São Vicente, à Secretaria Municipal de Saúde acerca do nascimento de crianças com a patologia Mielomeningocele (Espinha Bífida).
Art. 2º - O Poder Público regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - O Poder Público regulamentará essa Lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação