Nº 100/2026 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
100
Complemento
Ano
2026
Data
11/06/2026
Protocolo
Assunto
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 6178, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 21/26
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 11 de Junho de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1227, de 27 de março de 2026.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1227, de 27 de março de 2026.