Vinculos (Nº 6157/2026 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 16/04/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2026 - Dispõe sobre a alteração do Anexo III da Lei Complementar nº 987/2020-Lei de Uso e Ocupação do Solo, para reclassificação de áreas específicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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