Nº 043/2026 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
43
Complemento
Ano
2026
Data
27/03/2026
Protocolo
Assunto
Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 6141, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 8/26
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 27 de Março de 2026
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais do Município as áreas que especifica.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens dominiais e dos bens especiais do Município as áreas que especifica.