Vinculos (Nº 011/2026 - Mensagem)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 05/03/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 - Dispõe sobre a concessão de prazo para regularização de atividades comerciais realizadas na Praça do H, estabelece garantias de notificação prévia para retirada de comerciantes e dá outras providências.
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