Vinculos (Nº 025/2026 - Ofício Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/02/2026 |
Projeto de Lei Complementar nº 37 de 2025 - Autoriza, em caráter excepcional e por prazo determinado, a transferência de titularidade das licenças para o exercício do comércio ambulante no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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