Vinculos (Nº 6107/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 17/12/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2025 - Altera e revoga dispositivos da Lei n° 4615, de 17 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a prestação do Serviço de Transporte Público Individual de Passageiros por Táxi e institui o Serviço de Táxi Acessível no Município de São Vicente e dá outras providências.
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