Vinculos (Nº 268/2025 - Ofício-AP)

Altera a redação do art. 1º e do art. 8º e revoga o art. 4º da Lei n° 4692, de 13 de novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título gratuito e por prazo determinado, o uso de imóvel municipal ao Estado de São Paulo, para instalação da sede da Delegacia de Defesa da Mulher - DDM de São Vicente, e dá outras providências.