Vinculos (Nº 6074/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/10/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2025 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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