Vinculos (Nº 167/2025 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 19/08/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 - Estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nos edifícios públicos e privados do Município e dá outras providências.
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