Vinculos (Nº 111/2025 - Ofício Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 30/06/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição asfáltica integral por empresas terceirizadas, concessionárias ou permissionárias que realizarem obras ou intervenções no solo de vias públicas do Município de São Vicente, e dá outras providências.
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