Vinculos (Nº 107/2025 - Ofício Gabinete do Prefeito)

R E Q U E I R O, nos termos regimentais, oficie-se à Prefeitura Municipal solicitando que nos informe o que segue:
1. As obrigações constantes dos incisos do art. 1.º da Lei n.º 4238/22 vêm sendo cumpridas pelas empresas estatais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de serviços que operam com cabeamento no Município de São Vicente?
2. A prefeitura vem fiscalizando o cumprimento das referidas obrigações?
2.1 - As empresas referidas se adequaram à nova lei?
2.2 - Elas foram ou estão sendo notificadas de algum descumprimento referente à lei?
2.3 - Em caso positivo, elas já estão sendo penalizadas?
2.4 - Se sim, qual o valor de multa aplicada? Se não, por quê?
3. Por fim, solicitamos que seja enviada a esta Casa de Leis informações como nomes, telefones e endereços das empresas prestadoras de serviços de cabeamento cadastradas no Município.