Nº 5992/2025 - Autógrafo
Identificação Básica
Tipo Documento
Autógrafo
Número
5992
Complemento
Ano
2025
Data
31/03/2025
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 31 de Março de 2025
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.