Vinculos (Nº 012/2025 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 24/02/2025 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025 - Altera a Lei Orgânica do Município para adequar dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos municipais às disposições da Constituição Estadual.
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