Vinculos (Nº 5979/2025 - Autógrafo)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 10/02/2025 |
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 - Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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| 10/02/2025 |
Processo Legislativo nº 6 de 2025 - Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
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