Vinculos (Nº 345/2024 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2024 - Institui o Programa Cidade Sustentável e dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis residenciais, não -residenciais e não -edificados que adotem medidas sustentáveis e dando outras providências.
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