Vinculos (Nº 252/2024 - Ofício Gabinete do Prefeito)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 12/12/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2024 - Acrescenta o inciso XIV ao § 1º do art. 2º da Lei n.º 2686-A, de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre a prática de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
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