Vinculos (Nº 272/2024 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 18/10/2024 |
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2024 - Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de muitas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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