Nº 209/2024 - Ofício-AP
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício-AP
Número
209
Complemento
Ano
2024
Data
06/09/2024
Protocolo
Assunto
Comunicamos a V.Exa. que, na 28.ª Sessão Ordinária realizada hoje, este Legislativo acolheu o Veto Total ao Projeto de Lei n.º 49/24, que dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 6 de Setembro de 2024
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024
Dispõe sobre o programa municipal de uso da Cannabis para fins medicinais e distribuição gratuita, nas unidades de saúde, de medicamentos prescritos à base da planta inteira ou isolada, que contenha em sua fórmula o canabidiol (CBD), em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o tetra-hidrocanabinol (THC).