Vinculos (Nº 103/2024 - Ofício-AP)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 26/04/2024 |
Requerimento nº 100 de 2024 - REQUEIRO, nos termos regimentais, oficie-se ao Sr. Prefeito Municipal solicitando os seguintes esclarecimentos:
1. A Prefeitura já tem ciência desse problema? 2. Houve alguma notificação do proprietário para que proceda ao cumprimento da legislação e faça corte de mato, limpeza e cerque adequadamente o referido terreno? |